HC 949726 - DECISAO

HC 949726 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal: a cumulação das causas de aumento foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base no modus operandi (três agentes e emprego de duas armas de fogo), de modo que a majoração na terceira fase da dosimetria mostrou-se legítima e compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WEMERSON JOSE DE LIRA; Paciente: AYRTON CAHBEL TORRES; Paciente: HENRIQUE RAMOS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Aumento De Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Aumento De Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Súmula 443/stj

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Parties

WEMERSON JOSE DE LIRA

Paciente

AYRTON CAHBEL TORRES

Paciente

HENRIQUE RAMOS DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento (art. 157, §2º II e §2º-A I, CP)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal: a cumulação das causas de aumento foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base no modus operandi (três agentes e emprego de duas armas de fogo), de modo que a majoração na terceira fase da dosimetria mostrou-se legítima e compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.