HC 949577 - DECISAO

HC 949577 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou o emprego de arma de fogo pela palavra da vítima e prova testemunhal; conforme jurisprudência do STJ, a apreensão e perícia da arma são desnecessárias quando há outros elementos probatórios que evidenciem seu uso; portanto não cabe, via habeas corpus, o reexame da prova nem o afastamento da majorante, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido in limine.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO CAMPOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Indeferido in Limine
Outcome
habeas corpus indeferido in limine
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Indeferido in Limine

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia do artefato
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 refazimento da terceira etapa da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou o emprego de arma de fogo pela palavra da vítima e prova testemunhal; conforme jurisprudência do STJ, a apreensão e perícia da arma são desnecessárias quando há outros elementos probatórios que evidenciem seu uso; portanto não cabe, via habeas corpus, o reexame da prova nem o afastamento da majorante, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido in limine.

Court Disposition

habeas corpus indeferido in limine

Orders

  • Indefiro o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.