HC 936318 - DECISAO

HC 936318 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a desclassificação requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de a prova nos autos demonstrar violência/grave ameaça; quanto ao regime inicial, a manutenção do regime fechado foi justificada pela multirreincidência e pela gravidade concreta da conduta, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Elice Aparecida Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Roubo, Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Súmula 7 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Elice Aparecida Mendes

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto por meio de habeas corpus
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a desclassificação requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de a prova nos autos demonstrar violência/grave ameaça; quanto ao regime inicial, a manutenção do regime fechado foi justificada pela multirreincidência e pela gravidade concreta da conduta, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.