REsp 2165746 - DECISAO

REsp 2165746 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento na extensão conhecida em razão da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pelo reconhecimento de elementos probatórios suficientes na origem (confissão, depoimentos policiais e do adolescente), além da manutenção da vigência da Súmula 231/STJ que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a pretensão recursal não prosperou nessa extensão.

Parties
Recorrente: GLEYSON DA SILVA E SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento Nesta Extensão)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Insuficiência De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GLEYSON DA SILVA E SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação do art. 65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento na extensão conhecida em razão da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pelo reconhecimento de elementos probatórios suficientes na origem (confissão, depoimentos policiais e do adolescente), além da manutenção da vigência da Súmula 231/STJ que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a pretensão recursal não prosperou nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.