HC 847320 - ACORDAO

HC 847320 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (que considerou inviável o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: WALACE DE SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Crime Continuado Impugnação Específica Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALACE DE SOUZA RAMOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 questões sobre dosimetria da pena e reconhecimento de crime continuado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (que considerou inviável o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.