HC 951625 - DECISAO

HC 951625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante, pois as instâncias originárias decidiram em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a majorante do art.157, §2º-A, I, sem apreensão ou perícia do artefato quando há outros elementos probatórios, como o depoimento da vítima.

Parties
Paciente: CLAUDIO GABRIEL CASTRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Cubatão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Prescindibilidade De Apreensão E Perícia De Arma

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Parties

CLAUDIO GABRIEL CASTRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara da Comarca de Cubatão

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante, pois as instâncias originárias decidiram em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a majorante do art.157, §2º-A, I, sem apreensão ou perícia do artefato quando há outros elementos probatórios, como o depoimento da vítima.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.