AREsp 2633198 - DECISAO

AREsp 2633198 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por estar o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com o entendimento dominante do STJ e com a Súmula n. 231, segundo a qual a aplicação de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: DANIEL TEIXEIRA DOMINGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula
Direito Penal Roubo Atenuantes Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula

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Parties

DANIEL TEIXEIRA DOMINGUES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de aplicação das circunstâncias atenuantes dos arts. 65, incisos I e III, alínea "d", do Código Penal para reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por estar o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com o entendimento dominante do STJ e com a Súmula n. 231, segundo a qual a aplicação de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.