AREsp 2604800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita (fuga e nervosismo do acusado), que o conjunto probatório comprovou a violência caracterizadora do crime de roubo (impossibilitando desclassificação sem revolvimento de provas) e que a agravante do art. 61, II, "h", do CP é objetiva, dispensando a prévia ciência do agente sobre a idade da vítima; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE FELIPE GUEDES DAMASIO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Furto, Dosimetria, Agravante De Natureza Objetiva (art. 61, II, "h"), Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Para Furto Dosimetria Agravante De Natureza Objetiva (art. 61, Ii, "h") +1 more

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Parties

JOSE FELIPE GUEDES DAMASIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em fundada suspeita
  2. 2 reexame da prova fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 desclassificação do crime de roubo para furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita (fuga e nervosismo do acusado), que o conjunto probatório comprovou a violência caracterizadora do crime de roubo (impossibilitando desclassificação sem revolvimento de provas) e que a agravante do art. 61, II, "h", do CP é objetiva, dispensando a prévia ciência do agente sobre a idade da vítima; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.