AREsp 2705781 - DECISAO

AREsp 2705781 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram motivação objetiva suficiente para justificar a cumulação das majorantes, limitando-se a critério numérico, de modo que se reduziu a dosimetria: mantendo-se os parâmetros até a segunda fase (pena em 4 anos), aplicou-se majorante de 1/3 (previsão anterior à Lei n.13.654/2018) elevando a pena para 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa; em razão da continuidade delitiva aplicou-se acréscimo de 1/6, tornando definitiva a sanção em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa; por essas razões conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BERNARDO SOUSA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, redimensionando a pena relativa ao delito de roubo.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Pena De Multa, Continuidade Delitiva, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Pena De Multa Continuidade Delitiva Fundamentação Das Decisões

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Parties

BERNARDO SOUSA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes previstas na parte especial do CP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para incidência cumulativa de causas de aumento
  3. 3 proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram motivação objetiva suficiente para justificar a cumulação das majorantes, limitando-se a critério numérico, de modo que se reduziu a dosimetria: mantendo-se os parâmetros até a segunda fase (pena em 4 anos), aplicou-se majorante de 1/3 (previsão anterior à Lei n.13.654/2018) elevando a pena para 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa; em razão da continuidade delitiva aplicou-se acréscimo de 1/6, tornando definitiva a sanção em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa; por essas razões conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, redimensionando a pena relativa ao delito de roubo.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BERNARDO SOUSA SILVA
  • Dar provimento ao recurso especial nos termos delineados