AREsp 2705460 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (acórdão publicado em 16/4/2024; Defensoria Pública intimada em 22/4/2024, com início do prazo no dia seguinte) e o recurso protocolado pelo advogado constituído em 23/5/2024 extrapolou o prazo; não há reabertura de prazo pela simples constituição de advogado, e a contagem em dobro exige que o advogado integre quadro de assistência judiciária estatal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Luiz Gustavo Suarez Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Roubo, Tempestividade Do Recurso, Contagem De Prazo, Defensoria Pública, Representação Por Advogado Constituído
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Tempestividade Do Recurso Contagem De Prazo Defensoria Pública Representação Por Advogado Constituído

Case Brief

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Parties

Luiz Gustavo Suarez Camargo

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo para parte assistida pela Defensoria Pública versus advogado particular
  3. 3 preclusão por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (acórdão publicado em 16/4/2024; Defensoria Pública intimada em 22/4/2024, com início do prazo no dia seguinte) e o recurso protocolado pelo advogado constituído em 23/5/2024 extrapolou o prazo; não há reabertura de prazo pela simples constituição de advogado, e a contagem em dobro exige que o advogado integre quadro de assistência judiciária estatal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental