HC 951098 - DECISAO

HC 951098 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser via inadequada para reexaminar decisão condenatória e atos das instâncias ordinárias; não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a incidência da causa de aumento pela restrição da liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante e a fixação do regime fechado pela gravidade concreta e organização do crime, matérias que não comportam reexame nesta via por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: Paciente; Defesa: Defesa; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada); Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido (via inadequada); na análise de ofício não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Roubo, Restrição Da Liberdade Da Vítima, Causas De Aumento De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Fundamentação Da Dosimetria
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Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Defesa

Defesa

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada); Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de aumento por restrição da liberdade da vítima
  3. 3 fundamentação concreta para majoração de penas e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser via inadequada para reexaminar decisão condenatória e atos das instâncias ordinárias; não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a incidência da causa de aumento pela restrição da liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante e a fixação do regime fechado pela gravidade concreta e organização do crime, matérias que não comportam reexame nesta via por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (via inadequada); na análise de ofício não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo
  • Não verificado flagrante ilegalidade para concessão de ofício