AREsp 2429084 - ACORDAO

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Por serem cabíveis embargos infringentes diante de acórdão desfavorável não unânime e por não terem sido opostos tais embargos, a prestação jurisdicional da instância originária não está encerrada; nos termos da Súmula 207/STJ, é inadmissível recurso especial nas hipóteses em que caibam embargos infringentes, de modo que o agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos capazes de afastar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: KEVEN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Embargos Infringentes E De Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj
Penal Processo Penal Roubo Embargos Infringentes E De Nulidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KEVEN PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes quando o acórdão não for unânime
  2. 2 efeito da não oposição de embargos infringentes sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 207/STJ

Ratio Decidendi

Por serem cabíveis embargos infringentes diante de acórdão desfavorável não unânime e por não terem sido opostos tais embargos, a prestação jurisdicional da instância originária não está encerrada; nos termos da Súmula 207/STJ, é inadmissível recurso especial nas hipóteses em que caibam embargos infringentes, de modo que o agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos capazes de afastar o entendimento anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.