REsp 2163440 - ACORDAO

REsp 2163440 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 190 e na Súmula n. 231/STJ impede que a aplicação de atenuante, inclusive a confissão, reduza a pena abaixo do mínimo legal; não havendo determinação de sobrestamento pela Terceira Seção e não tendo a defesa apresentado argumentos novos capazes de afastar esse entendimento, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCELO ROBERTO CONCEIÇÃO CRAVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema Repetitivo 190
Direito Penal Roubo Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema Repetitivo 190

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ROBERTO CONCEIÇÃO CRAVEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 necessidade de sobrestamento dos processos pendentes quanto à matéria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 190 e na Súmula n. 231/STJ impede que a aplicação de atenuante, inclusive a confissão, reduza a pena abaixo do mínimo legal; não havendo determinação de sobrestamento pela Terceira Seção e não tendo a defesa apresentado argumentos novos capazes de afastar esse entendimento, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental