HC 929555 - ACORDAO

HC 929555 - ACORDAO

O Tribunal a quo concluiu pela ausência de liame subjetivo entre as infrações, e a modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via restrita do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo, Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Continuidade Delitiva Crime Continuado Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 necessidade de liame subjetivo entre os crimes
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu pela ausência de liame subjetivo entre as infrações, e a modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via restrita do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.