HC 927243 - DECISAO

HC 927243 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, constatada possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade, afastou-se o desvalor das consequências em razão do prejuízo de R$ 100,00 e rejeitou-se a atenuante da confissão por não abranger elemento essencial do tipo; por isso procedeu-se ao recálculo da pena, resultando em 6 anos, 10 meses e 13 dias de reclusão, e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Desvalor Das Consequências Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Causas De Aumento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Desvalor Das Consequências Do Crime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência +1 more

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Parties

MARCELO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que substitui recurso próprio
  2. 2 Exclusão do desvalor das consequências do crime em razão do valor do prejuízo
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando não abrange elemento essencial do tipo penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, constatada possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade, afastou-se o desvalor das consequências em razão do prejuízo de R$ 100,00 e rejeitou-se a atenuante da confissão por não abranger elemento essencial do tipo; por isso procedeu-se ao recálculo da pena, resultando em 6 anos, 10 meses e 13 dias de reclusão, e 16 dias-multa.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão
  • Condenado ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa