REsp 2165617 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido observa a Súmula n. 231/STJ e o entendimento vinculante do STF no Tema 158, segundo os quais a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, sendo incabível ao STJ superar o precedente vinculante do STF; assim, não houve elementos para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOELSON CELESTINO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo, Atenuante Da Confissão, Súmula N. 231/stj, Dosimetria Da Pena, Superação De Súmula, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Atenuante Da Confissão Súmula N. 231/stj Dosimetria Da Pena Superação De Súmula Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOELSON CELESTINO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Superação ou cancelamento da Súmula n. 231/STJ pelo STJ
  3. 3 Competência do STJ diante de precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido observa a Súmula n. 231/STJ e o entendimento vinculante do STF no Tema 158, segundo os quais a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, sendo incabível ao STJ superar o precedente vinculante do STF; assim, não houve elementos para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.