AREsp 2684703 - DECISAO

AREsp 2684703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), matéria que o Tribunal de origem considerou suficientemente demonstrada, sendo vedada nesta Corte a reavaliação de provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SALIENE SILVA ARAUJO ROSARIO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Roubo Extorsão Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SALIENE SILVA ARAUJO ROSARIO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, VI, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por depender de reanálise de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), matéria que o Tribunal de origem considerou suficientemente demonstrada, sendo vedada nesta Corte a reavaliação de provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.