AREsp 1410641 - DECISAO

AREsp 1410641 - DECISAO

Inviável reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) para afastar a desclassificação efetuada pelo Tribunal de origem; reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva superveniente em relação a Iverton Moura da Silva (decorridos mais de quatro anos desde a publicação do acórdão de 19/4/2018) e, por consequência, concedeu-se habeas corpus para determinar a extinção da sua punibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Iverton Moura da Silva; Recorrido: Ederson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva em relação a Iverton Moura da Silva e concedeu-se habeas corpus de ofício para extinguir sua punibilidade.
Legal Topics
Roubo, Furto Qualificado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Desclassificação, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Furto Qualificado Prescrição Da Pretensão Punitiva Desclassificação Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Iverton Moura da Silva

Recorrido

Ederson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva superveniente
  2. 2 desclassificação de roubo para furto qualificado
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Inviável reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) para afastar a desclassificação efetuada pelo Tribunal de origem; reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva superveniente em relação a Iverton Moura da Silva (decorridos mais de quatro anos desde a publicação do acórdão de 19/4/2018) e, por consequência, concedeu-se habeas corpus para determinar a extinção da sua punibilidade.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva em relação a Iverton Moura da Silva e concedeu-se habeas corpus de ofício para extinguir sua punibilidade.

Orders

  • Publique-se e intimem-se