HC 922981 - ACORDAO

HC 922981 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque houve perda superveniente do interesse de agir em razão de acórdão que julgou o mérito do habeas corpus na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a superação do óbice sumular, sobretudo porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade do delito e o risco de reiteração.

Parties
Paciente: ANDRE RODRIGUES ABRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma), Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Fundamentação Concreta
Penal Processual Penal Roubo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Perda Superveniente Do Interesse De Agir Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE RODRIGUES ABRANTES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma), Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual após julgamento do mérito na origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 presença de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque houve perda superveniente do interesse de agir em razão de acórdão que julgou o mérito do habeas corpus na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a superação do óbice sumular, sobretudo porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade do delito e o risco de reiteração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental