REsp 2081219 - DECISAO

REsp 2081219 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a causa de aumento do emprego de arma de fogo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é exigida a apreensão e a perícia do artefato quando há outros elementos probatórios (como o depoimento da vítima) que comprovem o efetivo emprego da arma, sendo sua potencialidade lesiva considerada in re ipsa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça daquele Estado; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Majorante, Prova Testemunhal, Necessidade De Apreensão E Perícia, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Majorante Prova Testemunhal Necessidade De Apreensão E Perícia Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça daquele Estado

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Suficiência da prova oral (depoimento da vítima) e de outros meios de prova para comprovar o efetivo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a causa de aumento do emprego de arma de fogo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é exigida a apreensão e a perícia do artefato quando há outros elementos probatórios (como o depoimento da vítima) que comprovem o efetivo emprego da arma, sendo sua potencialidade lesiva considerada in re ipsa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento do emprego de arma de fogo.
  • Intimem-se.