AREsp 2249094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a desclassificação de roubo para furto operada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Paulo Cesar Brito Matos; Recorrido: Daniel Marinho Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Extorsão, Prova, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Desclassificação Extorsão Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Paulo Cesar Brito Matos

Recorrido

Daniel Marinho Cardoso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto diante da ausência de violência ou grave ameaça
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração da palavra da vítima como prova quando desacompanhada de outras evidências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a desclassificação de roubo para furto operada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.