REsp 2163496 - DECISAO

REsp 2163496 - DECISAO

Mantida a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal porque as instâncias de origem registraram o emprego da arma por meio de confissão de um dos acusados e depoimento da vítima, e a jurisprudência do STJ estabelece que apreensão e perícia da arma são dispensáveis quando outros elementos probatórios comprovam seu efetivo emprego, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FABIO NASCIMENTO BARBOSA; Recorrente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Apreensão De Arma, Perícia, Prova Testemunhal, Confissão, Responsabilidade Por Coautoria (art. 30 Do Cp)
Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Uso De Arma De Fogo Apreensão De Arma Perícia Prova Testemunhal Confissão +1 more

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Parties

FABIO NASCIMENTO BARBOSA

Recorrente

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão ou perícia da arma
  2. 2 Suficiência de provas testemunhais e confissões para comprovar o emprego de arma de fogo
  3. 3 Comunicação da circunstância entre coautores nos termos do art. 30 do CP

Ratio Decidendi

Mantida a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal porque as instâncias de origem registraram o emprego da arma por meio de confissão de um dos acusados e depoimento da vítima, e a jurisprudência do STJ estabelece que apreensão e perícia da arma são dispensáveis quando outros elementos probatórios comprovam seu efetivo emprego, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.