REsp 2152179 - DECISAO

REsp 2152179 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque o art. 157, caput, não constitui comando normativo apto a sustentar a tese ofensiva à correlação acusação-sentença (incidência da Súmula 284/STF), reconheceu‑se a ocorrência de confissão espontânea ainda que qualificada, nos termos da jurisprudência (Súmula 545/STJ), devendo essa confissão ensejar redução parcial da pena na segunda fase da dosimetria, e concluiu‑se que a detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, CPP) não altera o regime inicial quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: Alessandro da Silva Adao; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Roubo, Furto, Confissão Espontânea/qualificada, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Detração, Correlação Entre Acusação E Sentença
Penal Processual Penal Roubo Furto Confissão Espontânea/qualificada Dosimetria Reincidência Regime Prisional +2 more

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Parties

Alessandro da Silva Adao

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas ao art. 157, caput, do CP quanto à correlação entre acusação e sentença
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/qualificada (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 incidência e gradação da causa de aumento por reincidência (art. 61, I, do CP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque o art. 157, caput, não constitui comando normativo apto a sustentar a tese ofensiva à correlação acusação-sentença (incidência da Súmula 284/STF), reconheceu‑se a ocorrência de confissão espontânea ainda que qualificada, nos termos da jurisprudência (Súmula 545/STJ), devendo essa confissão ensejar redução parcial da pena na segunda fase da dosimetria, e concluiu‑se que a detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, CPP) não altera o regime inicial quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a confissão espontânea
  • Redimensionar a pena para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, e 11 dias-multa