AREsp 2704461 - DECISAO

AREsp 2704461 - DECISAO

Apesar da intempestividade do recurso especial, constatou-se ilegalidade flagrante no afastamento da continuidade delitiva pelo Tribunal de origem; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se parcialmente a ordem para afastar o cúmulo material e determinar nova dosimetria, aplicando-se a continuidade delitiva qualificada nos delitos de roubo, nos termos do art. 71 do Código Penal.

Parties
Réu: RICHELMI FERREIRA COUTINHO; Adolescente/coautor: JEFFERSON BRUNO DA CRUZ SANTOS; Representante Do Parquet: Ministério Público Federal; Vítima: José Vitor Freitas Lino; Vítima: Gislene de Melo Matias; Vítima: Caique Vitor Lima dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Parcial E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Reconhecida a intempestividade do recurso especial; contudo, reconsiderada a decisão agravada e parcialmente concedida a ordem de ofício para reconhecimento da continuidade delitiva qualificada e determinação de nova dosimetria.
Legal Topics
Roubo, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Intempestividade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Roubo Crime Continuado Dosimetria Da Pena Intempestividade Revisão Criminal

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Parties

RICHELMI FERREIRA COUTINHO

Réu

JEFFERSON BRUNO DA CRUZ SANTOS

Adolescente/coautor

Ministério Público Federal

Representante Do Parquet

José Vitor Freitas Lino

Vítima

Gislene de Melo Matias

Vítima

Caique Vitor Lima dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Revisão Criminal Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Parcial E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 aplicação do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Apesar da intempestividade do recurso especial, constatou-se ilegalidade flagrante no afastamento da continuidade delitiva pelo Tribunal de origem; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se parcialmente a ordem para afastar o cúmulo material e determinar nova dosimetria, aplicando-se a continuidade delitiva qualificada nos delitos de roubo, nos termos do art. 71 do Código Penal.

Court Disposition

Reconhecida a intempestividade do recurso especial; contudo, reconsiderada a decisão agravada e parcialmente concedida a ordem de ofício para reconhecimento da continuidade delitiva qualificada e determinação de nova dosimetria.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Afastar o cúmulo material