AREsp 2724900 - DECISAO

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O acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 231/STJ ao manter a pena no mínimo legal, sendo a tese defensiva incompatível com a jurisprudência dominante do STJ (Terceira Seção), de modo que, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, o relator conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME BATISTA GUIMARAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME BATISTA GUIMARAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ sobre impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Reconhecimento de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 231/STJ ao manter a pena no mínimo legal, sendo a tese defensiva incompatível com a jurisprudência dominante do STJ (Terceira Seção), de modo que, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, o relator conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial