REsp 2154572 - ACORDAO

REsp 2154572 - ACORDAO

Deve ser mantida a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, em respeito ao princípio da reserva legal e à baliza mínima prevista no preceito secundário da norma penal, conforme Súmula 231 do STJ e entendimento consolidado do STF e da Terceira Seção do STJ; eventual modulação além desse limite só poderia ser apreciada na terceira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: LUAN PABLO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo, Circunstância Atenuante, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstância Atenuante Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231 Do STJ

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Parties

LUAN PABLO DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Aplicabilidade e constitucionalidade da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, em respeito ao princípio da reserva legal e à baliza mínima prevista no preceito secundário da norma penal, conforme Súmula 231 do STJ e entendimento consolidado do STF e da Terceira Seção do STJ; eventual modulação além desse limite só poderia ser apreciada na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada