HC 952771 - DECISAO

HC 952771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício. Quanto ao mérito factível de reexame, o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório e na jurisprudência, que o roubo e a extorsão foram delitos distintos com desígnios autônomos, justificando a manutenção das majorantes e da soma das penas, não configurando bis in idem, e que a reavaliação probatória demandaria dilação probatória inadequada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Corréu: Natan Soares da Silva; Apelante: Emerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Natan Soares da Silva

Corréu

Emerson

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de cumulação da majorante de restrição de liberdade no crime de roubo com condenação por extorsão (risco de bis in idem)
  3. 3 acumulação de causas de aumento de pena e interpretação do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício. Quanto ao mérito factível de reexame, o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório e na jurisprudência, que o roubo e a extorsão foram delitos distintos com desígnios autônomos, justificando a manutenção das majorantes e da soma das penas, não configurando bis in idem, e que a reavaliação probatória demandaria dilação probatória inadequada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se