HC 955250 - DECISAO

HC 955250 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial liminarmente porque o habeas corpus age como sucedâneo de revisão criminal e não há, no STJ, julgamento de mérito que permita sua revisão; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo foi devidamente fundamentada pela Corte de origem com base no depoimento da vítima, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Acxel Gabriel de Holanda Peres; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1524917-87.2022.8.26.0050); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Acxel Gabriel de Holanda Peres

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1524917-87.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  2. 2 insuficiência probatória para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial liminarmente porque o habeas corpus age como sucedâneo de revisão criminal e não há, no STJ, julgamento de mérito que permita sua revisão; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo foi devidamente fundamentada pela Corte de origem com base no depoimento da vítima, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se