AREsp 2739366 - DECISAO

AREsp 2739366 - DECISAO

O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios, concluiu que o réu, mediante uma única ação de violência/ameaça, subtraiu bens pertencentes a pessoas distintas, atingindo patrimônios diversos; tal circunstância enquadra-se no concurso formal de crimes nos termos do art. 70 CP e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual, à luz da Súmula 83 do STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a, do Regimento Interno, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL NOE DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal, Crime Único, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Penal Processual Penal Roubo Concurso Formal Crime Único Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL NOE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática do crime de roubo mediante uma só ação, que atinge patrimônios de vítimas distintas, configura concurso formal ou crime único

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios, concluiu que o réu, mediante uma única ação de violência/ameaça, subtraiu bens pertencentes a pessoas distintas, atingindo patrimônios diversos; tal circunstância enquadra-se no concurso formal de crimes nos termos do art. 70 CP e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual, à luz da Súmula 83 do STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a, do Regimento Interno, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.