AREsp 2587106 - DECISAO

AREsp 2587106 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a revisão da valoração negativa da culpabilidade demandaria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e que a majoração da pena-base e a manutenção do regime fechado estavam fundamentadas em circunstâncias judiciais desfavoráveis e em jurisprudência consolidada, justificando o não conhecimento do recurso especial e a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE PORTO STEPHANINI; Agravante: MARCOS DE BRITO MEIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Pena Base, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Roubo Pena Base Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

LUCAS HENRIQUE PORTO STEPHANINI

Agravante

MARCOS DE BRITO MEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena sem reexame de provas
  2. 2 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a revisão da valoração negativa da culpabilidade demandaria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e que a majoração da pena-base e a manutenção do regime fechado estavam fundamentadas em circunstâncias judiciais desfavoráveis e em jurisprudência consolidada, justificando o não conhecimento do recurso especial e a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.