AREsp 2746597 - DECISAO

AREsp 2746597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, com base nas provas dos autos, o emprego da arma no roubo sem necessidade de perícia do artefato, e havia fundamento adicional idôneo (a apreensão noticiada sem vinculação ao feito) que não foi impugnado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que torna inviável o reexame pelos autos nesta instância extraordinária.

Parties
Réu/agravante: Gustavo Félix Ferreira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial (manifestante): Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Perícia De Arma De Fogo, Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Perícia De Arma De Fogo Prescrição Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Félix Ferreira

Réu/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Parquet Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando acórdão possui fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, com base nas provas dos autos, o emprego da arma no roubo sem necessidade de perícia do artefato, e havia fundamento adicional idôneo (a apreensão noticiada sem vinculação ao feito) que não foi impugnado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que torna inviável o reexame pelos autos nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.