REsp 2170520 - DECISAO

REsp 2170520 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante da narrativa harmônica e contundente da vítima constante dos autos, restou demonstrado o uso de arma de fogo por outros meios de prova, de modo que é dispensável a apreensão/perícia do artefato para a incidência da majorante; assim, restabeleceram-se as penas originais dos condenados e mantido o demais do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MARCELLY INGRID DE SOUZA PERDOMO; Recorrido: DARCY CARLOS RODRIGUES RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Douto provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e restabelecer as penas anteriormente fixadas.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Oral, Apreensão E Perícia De Arma, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Oral Apreensão E Perícia De Arma Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MARCELLY INGRID DE SOUZA PERDOMO

Recorrido

DARCY CARLOS RODRIGUES RANGEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do emprego de arma de fogo exige apreensão e perícia do artefato ou se pode ser reconhecida com base em outros meios de prova, como depoimento da vítima
  2. 2 Limites da revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da narrativa harmônica e contundente da vítima constante dos autos, restou demonstrado o uso de arma de fogo por outros meios de prova, de modo que é dispensável a apreensão/perícia do artefato para a incidência da majorante; assim, restabeleceram-se as penas originais dos condenados e mantido o demais do acórdão recorrido.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e restabelecer as penas anteriormente fixadas.

Orders

  • Restabelecer a pena de DARCY CARLOS RODRIGUES RANGEL em 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.
  • Restabelecer a pena de MARCELLY INGRID DE SOUZA PERDOMO em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado.