HC 837237 - ACORDAO

HC 837237 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impetração não pode substituir o recurso próprio/revisão criminal diante de acórdão que deu provimento ao recurso ministerial, não estando demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por roubo com base em depoimento victimológico ratificado em juízo e em outros elementos de prova (relatórios policiais, termo de reconhecimento e entrega, apreensão de parte da res furtiva), de modo que, mesmo diante de eventual irregularidade formal no reconhecimento fotográfico, existiam provas independentes e suficientes para afastar a nulidade e justificar a...

Parties
Paciente/agravante: ADAIR DO NASCIMENTO; Ministério Público/órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Prova, Nulidade
Processual Penal Direito Penal Roubo Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal +2 more

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Parties

ADAIR DO NASCIMENTO

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência das provas para a condenação por roubo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impetração não pode substituir o recurso próprio/revisão criminal diante de acórdão que deu provimento ao recurso ministerial, não estando demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por roubo com base em depoimento victimológico ratificado em juízo e em outros elementos de prova (relatórios policiais, termo de reconhecimento e entrega, apreensão de parte da res furtiva), de modo que, mesmo diante de eventual irregularidade formal no reconhecimento fotográfico, existiam provas independentes e suficientes para afastar a nulidade e justificar a...

Court Disposition

agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; não conhecer do habeas corpus