AREsp 2274682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu o emprego de arma de fogo com base nas declarações das vítimas e a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante sem apreensão/perícia da arma quando o uso estiver comprovado por outros elementos probatórios; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: JAMIRO DUARTE RODRIGUES; Agravante: VANDERLEI PINTO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Prorrogação De Interceptação, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Roubo Organização Criminosa Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Prorrogação De Interceptação Majorante Do Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

JAMIRO DUARTE RODRIGUES

Agravante

VANDERLEI PINTO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2-A, I, do CP
  2. 2 Comprovação do emprego de arma de fogo por prova testemunhal
  3. 3 Efeitos das alterações da Lei nº 13.654/2018 sobre a distribuição do ônus probatório quanto à natureza da arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu o emprego de arma de fogo com base nas declarações das vítimas e a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante sem apreensão/perícia da arma quando o uso estiver comprovado por outros elementos probatórios; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.