HC 920437 - DECISAO

HC 920437 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada e substitutiva de recurso especial cabível, há reiteração de pedido (recurso especial já interposto), não se demonstrou flagrante ilegalidade e as alegações exigiriam reexame de fatos e provas ou implicariam supressão de instância por matéria não apreciada pela corte de origem, inviabilizando a apreciação no STJ.

Parties
Paciente: JUCELENE DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Desclassificação, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial, Dialeticidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Desclassificação Dosimetria Flagrante Ilegalidade Recurso Especial +2 more

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Parties

JUCELENE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 suficiência probatória para condenação por roubo
  3. 3 possibilidade de desclassificação para favorecimento real via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada e substitutiva de recurso especial cabível, há reiteração de pedido (recurso especial já interposto), não se demonstrou flagrante ilegalidade e as alegações exigiriam reexame de fatos e provas ou implicariam supressão de instância por matéria não apreciada pela corte de origem, inviabilizando a apreciação no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se