HC 940566 - DECISAO

HC 940566 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição repete os mesmos argumentos do HC 920.437/SP sem descrever fato superveniente apto a justificar novo exame, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JUCELENE DE OLIVEIRA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Desclassificação Para Favorecimento, Atenuante (art. 65, III, C), Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Desclassificação Para Favorecimento Atenuante (art. 65, Iii, C) Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JUCELENE DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministerio Publico

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a prática do roubo
  2. 2 possibilidade de desclassificação para crime de favorecimento
  3. 3 justificação para incremento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a petição repete os mesmos argumentos do HC 920.437/SP sem descrever fato superveniente apto a justificar novo exame, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.