HC 814097 - DECISAO

HC 814097 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo recursal e não houve demonstração de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; as questões versam sobre reexame de matéria fático-probatória (coautoria, valoração da culpabilidade e dosimetria) vedado na via estreita do habeas corpus, consoante jurisprudência deste Tribunal e parecer ministerial que opinou pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO SANTOS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502637-74.2021.8.26.0530); Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Participação De Menor Importância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concurso De Agentes, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Participação De Menor Importância +3 more

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Parties

LUIS GUSTAVO SANTOS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502637-74.2021.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique ordem de ofício
  3. 3 Reconhecimento de coautoria versus participação de menor importância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo recursal e não houve demonstração de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; as questões versam sobre reexame de matéria fático-probatória (coautoria, valoração da culpabilidade e dosimetria) vedado na via estreita do habeas corpus, consoante jurisprudência deste Tribunal e parecer ministerial que opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.