HC 867673 - ACORDAO

HC 867673 - ACORDAO

Havendo confissão do réu perante a autoridade, esta deve ser considerada para fins de atenuação do art. 65, III, "d", do CP independentemente de ter sido utilizada na fundamentação da sentença; assim, é possível compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão (Tema Repetitivo 585) e, diante da flagrante ilegalidade na dosimetria original, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, com 10 dias-multa.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecer do pedido como substitutivo de recurso e, de ofício, conceder a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus De Ofício, Consumação Versus Tentativa
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão quando não utilizada como fundamento da sentença
  2. 2 Revisão da dosimetria e configuração de crime tentado versus consumado
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Havendo confissão do réu perante a autoridade, esta deve ser considerada para fins de atenuação do art. 65, III, "d", do CP independentemente de ter sido utilizada na fundamentação da sentença; assim, é possível compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão (Tema Repetitivo 585) e, diante da flagrante ilegalidade na dosimetria original, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, com 10 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecer do pedido como substitutivo de recurso e, de ofício, conceder a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena em 4 anos de reclusão
  • Determinar o cumprimento da pena em regime semiaberto