HC 947737 - ACORDAO

HC 947737 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela participação da paciente nos crimes; como o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova, não cabe absolvição na via eleita; não se aplica a consunção entre roubo e extorsão por desígnios autônomos; e a condenação por corrupção de menores e a majorante por concurso de agentes são compatíveis, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: SILVANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Corrupção De Menores, Insuficiência Probatória, Consunção, Concurso De Agentes, Bis in Idem, Dosimetria
Penal Processo Penal Roubo Extorsão Corrupção De Menores Insuficiência Probatória Consunção Concurso De Agentes +2 more

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Parties

SILVANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/absolvição
  2. 2 possibilidade de revolvimento de fatos e provas na via eleita
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela participação da paciente nos crimes; como o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova, não cabe absolvição na via eleita; não se aplica a consunção entre roubo e extorsão por desígnios autônomos; e a condenação por corrupção de menores e a majorante por concurso de agentes são compatíveis, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.