REsp 2105626 - DECISAO

REsp 2105626 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que a apreensão e perícia do artefato são desnecessárias para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP quando existem outros elementos de prova aptos a comprovar o emprego da arma (no caso, o depoimento da vítima e demais elementos), restabelecendo-se, assim, a pena original de sentença de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a pena confeccionada em sentença em desfavor do recorrido de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Prova Testemunhal, Dosimetria
Penal Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Prova Testemunhal Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP?
  2. 2 Se o depoimento da vítima e demais elementos probatórios são suficientes para comprovar o emprego da arma.
  3. 3 Se houve nulidade por ausência de exame pericial nos termos dos arts. 155, 158, 167 e 564, III, b, do CPP.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que a apreensão e perícia do artefato são desnecessárias para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP quando existem outros elementos de prova aptos a comprovar o emprego da arma (no caso, o depoimento da vítima e demais elementos), restabelecendo-se, assim, a pena original de sentença de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a pena confeccionada em sentença em desfavor do recorrido de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa.

Orders

  • Restabelecer a pena fixada em sentença: 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 21 dias-multa.
  • Publique-se.