AREsp 2777962 - DECISAO

AREsp 2777962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a materialidade e autoria do crime de roubo restaram suficientemente comprovadas, que a simulação de arma configura grave ameaça apta a subsumir o fato ao tipo penal do roubo, e que a absolvição ou desclassificação demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e inovação recursal vedada pela Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CICERO CARLOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Simulação De Arma, Desclassificação De Crime, Insuficiência De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Simulação De Arma Desclassificação De Crime Insuficiência De Provas Reexame De Matéria Fático Probatória Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CICERO CARLOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 desclassificação de roubo para furto ou para tentativa
  3. 3 caracterização de grave ameaça por simulacro de arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a materialidade e autoria do crime de roubo restaram suficientemente comprovadas, que a simulação de arma configura grave ameaça apta a subsumir o fato ao tipo penal do roubo, e que a absolvição ou desclassificação demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e inovação recursal vedada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.