AREsp 2783793 - DECISAO

AREsp 2783793 - DECISAO

O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de violência ou grave ameaça dirigidas à pessoa, caracterizando furto por arrebatamento; tal conclusão funda-se em reexame do conjunto probatório, hipóteses que o recurso especial não comporta em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto Por Arrebatamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Violência Ou Grave Ameaça, Art. 157 CP, Art. 16 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Furto Por Arrebatamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Violência Ou Grave Ameaça Art. 157 CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime como roubo ou furto por arrebatamento
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Exigência de violência ou grave ameaça para tipificação do crime de roubo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de violência ou grave ameaça dirigidas à pessoa, caracterizando furto por arrebatamento; tal conclusão funda-se em reexame do conjunto probatório, hipóteses que o recurso especial não comporta em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.