REsp 2167098 - ACORDAO
O recurso foi negado porque o Tribunal seguiu o entendimento consolidado de que a atenuante (confissão espontânea) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula n. 231 do STJ e aos precedentes referidos, impondo manutenção da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: EMERSON DA SILVA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Em Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Roubo, Pena Aquém Do Mínimo Legal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Fase Intermediária
Case Brief
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Parties
EMERSON DA SILVA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Em Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena para aquém do mínimo legal em razão de atenuante
- 2 Reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP)
- 3 Aplicação e manutenção da Súmula n. 231 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque o Tribunal seguiu o entendimento consolidado de que a atenuante (confissão espontânea) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula n. 231 do STJ e aos precedentes referidos, impondo manutenção da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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