AREsp 2652623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em plena consonância com a jurisprudência desta Corte: a majoração da pena-base envolve valoração de elementos fático-probatórios, vedada ao STJ a reavaliação conforme Súmula 7; a consideração dos maus antecedentes relativos a condenação com pena extinta em 12/12/2014, ocorrida há menos de dez anos, é legítima; e as frações adotadas de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável encontram-se em conformidade com a jurisprudência, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EVERTON SOUZA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Antecedentes Criminais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EVERTON SOUZA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pleito de redução da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e consequências do crime
  3. 3 consideração de maus antecedentes cuja pena foi extinta em 12/12/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em plena consonância com a jurisprudência desta Corte: a majoração da pena-base envolve valoração de elementos fático-probatórios, vedada ao STJ a reavaliação conforme Súmula 7; a consideração dos maus antecedentes relativos a condenação com pena extinta em 12/12/2014, ocorrida há menos de dez anos, é legítima; e as frações adotadas de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável encontram-se em conformidade com a jurisprudência, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.