AREsp 2626119 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma expressa e literal, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Roubo, Desclassificação Para Apropriação Indébita, Insuficiência Probatória, Confissão Espontânea, Atenuante, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS DOS SANTOS DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
- 2 insuficiência probatória para condenação por roubo
- 3 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para apropriação indébita
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma expressa e literal, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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