AREsp 2786500 - DECISAO

AREsp 2786500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a majorante exigiria reexame do conjunto probatório — em especial a análise da operabilidade da arma — o que é impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, que a arma se mostrou eficiente para realizar disparos mesmo com o tambor danificado.

Parties
Agravante: DANEWBHER CAMPOS FREITAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANEWBHER CAMPOS FREITAS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de afastamento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal em razão de suposta inoperância do artefato bélico (tambor danificado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a majorante exigiria reexame do conjunto probatório — em especial a análise da operabilidade da arma — o que é impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, que a arma se mostrou eficiente para realizar disparos mesmo com o tambor danificado.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.