REsp 1986801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), sendo, ainda, que o princípio da insignificância é inaplicável a crimes praticados com violência ou grave ameaça, como o roubo.

Parties
Agravante: Maurilio Farias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Princípio Da Insignificância, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Penal Roubo Princípio Da Insignificância Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso

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Parties

Maurilio Farias da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos infringidos no recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da insignificância a crimes cometidos com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), sendo, ainda, que o princípio da insignificância é inaplicável a crimes praticados com violência ou grave ameaça, como o roubo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.