HC 954982 - DECISAO

HC 954982 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para substituir recurso ordinário e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício; além disso, ainda que eventual reconhecimento policial não tivesse observado integralmente o art. 226 do CPP, a condenação de LUIZ FELIPE DE ABREU encontra-se amparada por provas independentes e coesas (reconhecimento em juízo, depoimentos da vítima e testemunha presencial, prisão em flagrante na posse da res furtiva e apreensão de munição e bloqueador), e a cumulação das majorantes foi considerada, em tese, admissível quando devidamente fundamentada, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que enseje a intervenção do...

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Em Flagrante, Majorantes (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Prisão Em Flagrante Majorantes (art. 157 Cp)

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Parties

LUIZ FELIPE DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência probatória para demonstrar autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para substituir recurso ordinário e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício; além disso, ainda que eventual reconhecimento policial não tivesse observado integralmente o art. 226 do CPP, a condenação de LUIZ FELIPE DE ABREU encontra-se amparada por provas independentes e coesas (reconhecimento em juízo, depoimentos da vítima e testemunha presencial, prisão em flagrante na posse da res furtiva e apreensão de munição e bloqueador), e a cumulação das majorantes foi considerada, em tese, admissível quando devidamente fundamentada, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que enseje a intervenção do...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se