HC 959181 - DECISAO

HC 959181 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os fatos envolveram patrimônios distintos (concurso formal), a majorante pelo emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada na fração de 2/3 conforme art. 157, § 2º-A do Código Penal, e o regime fechado é consequência legal da pena de 19 anos, 7 meses e 26 dias mantida pelo Tribunal estadual, sem violação das súmulas invocadas.

Parties
Impetrante: LUCIANO DEVANIR SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal, Majorantes, Regime Inicial, Súmula 443 STJ, Súmula 719 STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal Majorantes Regime Inicial Súmula 443 STJ Súmula 719 STF

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Parties

LUCIANO DEVANIR SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único ou concurso formal
  2. 2 legalidade do aumento por majorante (emprego de arma de fogo)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os fatos envolveram patrimônios distintos (concurso formal), a majorante pelo emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada na fração de 2/3 conforme art. 157, § 2º-A do Código Penal, e o regime fechado é consequência legal da pena de 19 anos, 7 meses e 26 dias mantida pelo Tribunal estadual, sem violação das súmulas invocadas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.