AREsp 2757190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da forma tentada do crime e da causa de diminuição do art. 14, II demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; mantida a sanção, inviável alteração do regime inicial.

Parties
Agravante: CAIO HENR IQUE DE ALMEIDA PEREIRA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Roubo, Consumação Do Crime, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Causa De Diminuição Art. 14, Inciso II Do CP
Direito Penal Processo Penal Roubo Consumação Do Crime Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIO HENR IQUE DE ALMEIDA PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da pretensão recursal exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 14, II do Código Penal e consequente fixação do regime inicial aberto
  3. 3 Caracterização da consumação do crime de roubo mediante inversão da posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da forma tentada do crime e da causa de diminuição do art. 14, II demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; mantida a sanção, inviável alteração do regime inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.